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• Preservar a Terra Indígena das constantes invasões: Sentença Processo n. 2003.30.00.000476-5.

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Preservar a Terra Indígena das constantes invasões: Sentença Processo n. 2003.30.00.000476-5.

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Tamanho: 2.17 MB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Processo Judicial

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  KPD00005

• Autor:

  PARDO, David Wilson de Abreu, Juiz

• N de páginas:

  15

• Data:

  2004

• Tema:

  Situação das Terras

• Subtema:

  Pressões e Ameaças

• Editoras:

  TRF

• Local Edição:

  Rio Branco

• Região:

  AC

• Área protegida:

  Terra Indígena Kampa do Rio Amônea - TI

• Bioma / Bacia:

  Amazônia

• Área:

  Acre

• Povo:

  Ashaninka

Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra a União, Funai e Ibama.